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Executivo I	1	1	Retificação do D.O. de 26-12-2023 No referendo, leia-se como segue e não como constou: Leonardo José Mattos Sultani Secretário Executivo - Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Gestão e Governo Digital Leis LEI Nº 17.863, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Retificação do D.O.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.		Abrir